A Constituição Federal estabelece que a ordem econômica se fundamenta na
livre iniciativa e que será observado o princípio da livre
concorrência, definindo, outrossim, o papel do Estado como agente
normativo e regulador dessa atividade. A partir das diretrizes
constitucionais da ordem econômica, julgue o item a seguir.A previsão direta e efetiva da criação de agências reguladoras no ordenamento jurídico brasileiro deu-se com a promulgação da Constituição em 1988, quando restou autorizada a regulação setorial das telecomunicações, da energia elétrica e do petróleo.
Certo
Errado