a) Buscou, dentre seus objetivos, a socialização de eventuais dívidas de prefeituras e estados deficitários.

b) Impôs normas de planejamento e controle das contas públicas, definindo critérios transparentes para estimativas de receitas, e redefinindo os limites e critérios de controle de gastos de pessoal.

c) Fixou procedimentos de ampliação de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecendo regras severas relativas ao endividamento público.

d) Buscou, dentre seus objetivos, limitar o uso da máquina administrativa por governantes em fim de mandato.

e) Buscou, dentre seus objetivos, fortalecer o controle centralizado das dotações orçamentárias.