a) a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.

b) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

c) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

d) deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.

e) a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.