a) a autotutela decorre do próprio princípio da legalidade, pois deve a Administração Pública controlar a legalidade dos atos praticados, podendo anular aqueles editados com vícios, independentemente do Poder Judiciário.

b) o princípio da moralidade administrativa exige que o agente público aponte os fundamentos de fato e de direito nas suas decisões e atos.

c) há proibição de constar nome, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção de agentes públicos na divulgação de obras ou serviços públicos.

d) o interesse público tem supremacia sobre o interesse individual, devendo ser observado seja na elaboração da lei, seja quando da sua execução pela Administração Pública.

e) o princípio da publicidade exige da Administração Pública ampla divulgação dos seus atos, mas é admissível o sigilo nas hipóteses legais.