Amparam créditos adicionais:
a) o excesso de arrecadação efetivamente realizado no ano anterior.
b) o superávit orçamentário do exercício anterior.
c) os recursos de operações de crédito por antecipação da receita - ARO.
d) o superávit econômico do exercício anterior.
e) os recursos que, em decorrência de emenda legislativa, fiquem sem despesas correspondentes.