Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um
administrador público solidariamente com uma empresa particular à
restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador
era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do
Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do
administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e
desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi
citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio
certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador
havia tentado alienar os bens que possuía.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.Nos termos da lei federal que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a conduta do administrador público no sentido de fraudar a licitação e desviar dinheiro público sujeita-o à pena de demissão, a ser aplicada pelo presidente da República, sendo pacífica a jurisprudência do STF no sentido da indelegabilidade dessa atribuição.
Certo
Errado