Com relação ao art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa", assinale a alternativa correta.
a) O administrado tem o direito de mentir no processo administrativo.
b) A aplicação de sanção "por verdade sabida" é legítima.
c) A falta de participação de advogado na apresentação de defesa do acusado é fator de invalidação de processo administrativo.
d) É inválida a exigência legal de depósito prévio do valor da multa como condição de admissibilidade de recurso administrativo.
e) O interessado tem sempre o direito à participação em processo meramente preparatório de processo administrativo.