Compete ao município de Amparo/SP, no exercício de sua autonomia, legislar privativamente sobre assuntos de interesse local, em especial:
Constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Cuidar da saúde, higiene e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Organizar e prestar os serviços públicos de abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica.
Elaborar as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, observado o plano plurianual estadual.