Compete privativamente à União legislar sobre
a) educação, cultura, ensino e desporto.
b) florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais.
c) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
d) responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico.
e) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.