a)  anular ato lesivo à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

b)  anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

c)  assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

d)  proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

e)  reparar lesões à ordem econômica, urbanística e à economia popular, bem como a qualquer interesse difuso ou coletivo.