a) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

b) a lei começa a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário, na data da sua publicação.

c) nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

d) a lei revogada sempre se restaura quando a lei revogadora tiver perdido a vigência.

e) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.