a) não poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

b) não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

c) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos estrangeiros.

d) poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o valor aduaneiro no caso de importação.

e) são instituídas por lei ordinária, sendo de competência comum de todos os entes da federação, em regra.