a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até dez anos de idade em creches e pré-escolas.

b) proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.

c) duração do trabalho normal não superior a quarenta e oito semanas.

d) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.