a) ser imprescritível, em decorrência do princípio da autotutela administrativa.

b) não comportar revisão judicial, por força do princípio da unicidade da jurisdição.

c) exigir respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

d) não comportar modificação de sua decisão após o esgotamento dos prazos recursais, caracterizado a incidência de coisa julgada de natureza judicial.

e) a não aplicação dos princípios da isonomia e da impessoalidade, posto ser julgado pela própria Administração.