Em face da crise financeira internacional e da ameaça de recessão no Brasil, o Presidente da República sanciona Lei Federal que estabelece isenção no ICMS, em operações referentes à circulação de produtos farmacêuticos.
A esse respeito, é correto afirmar que:
a) a lei é inconstitucional, pois as isenções tributárias não podem ser estabelecidas em face de produtos específicos.
b) a lei é inócua, pois os produtos farmacêuticos já têm isenção do ICMS.
c) a lei é constitucional, pois somente a União pode criar isenções fiscais para todos os entes da federação.
d) a lei é inconstitucional, uma vez que a União se encontra vedada de instituir isenções tributárias sobre os tributos de competência dos demais entes da federação.
e) a lei é inconstitucional, na medida em que dá tratamento discriminatório entre os diversos setores da atividade econômica.