a) As pessoas obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS são, em conseqüência, contribuintes do imposto.

b) A cassação ou suspensão da eficácia da inscrição implicará considerar-se o contribuinte como não-inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

c) Escritório meramente administrativo de pessoa obrigada à inscrição está também obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

d) À Secretaria da Fazenda compete estabelecer a forma para a inscrição de contribuinte no cadastro, podendo exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes fiscais que desabonem o interessado na inscrição, mesmo que estes antecedentes desabonadores não sejam aqueles que estão previstos no Regulamento do ICMS.

e) O imóvel rural situado no território de mais de um município terá a inscrição concedida em função da localidade da sede.