É garantido a todos o direito à propriedade, desde que seja observada a sua função social.

É garantido a todos o direito à liberdade, desde que não haja situação de flagrante delito ou ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, determinante para ocorrer a prisão de determinada pessoa, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

É garantido a todos o direito à igualdade, mas para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita.

O racismo é crime inafiançável e prescritível.