Na concessão de serviço público, considera-se encargo da concessionária
a) arcar com as indenizações de desapropriações promovidas pelo Poder Público de bens necessários à execução do serviço concedido.
b) permitir acesso da fiscalização do poder concedente e dos usuários aos seus registros contábeis.
c) captar recursos financeiros, junto ao poder concedente, necessários à prestação do serviço.
d) dar publicidade periódica de seus resultados financeiros aos usuários, nos termos contratuais.
e) constituir servidões administrativas autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.