a) a contratação de pessoal sem a realização de concurso público.

b) o início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

c) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

d) a instituição de fundos com prévia autorização legislativa.

e) a concessão ou utilização de créditos ilimitados.