a) Os estrangeiros e, durante o período militar obrigatório, os conscritos poderão se alistar como eleitores.

b) O militar com menos de dez anos de serviço é elegível, mas será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

d) Para concorrer a outros cargos, os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

e) Dependendo do cargo para o qual o analfabeto estará concorrendo ele é alistável e elegível.