Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, é certo que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO
a) a matéria de competência exclusiva do órgão público.
b) a edição de atos de caráter normativo.
c) a decisão de recursos administrativos.
d) os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
e) a matéria de competência privativa da autoridade.