O presidente da câmara municipal de determinado município

encaminhou, em 2006, expediente ao TCU, requerendo providências desse

órgão porquanto o prefeito municipal se recusava a prestar contas dos

recursos recebidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de

transferências voluntárias repassadas pela União, além de não

disponibilizar recursos para pagamento dos subsídios dos vereadores.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que o município mencionado

situa-se em um estado da Federação e tem aproximadamente quinze mil

habitantes, julgue o item seguinte.Segundo dispositivos da LRF, a falta de prestação de contas sujeita o município à sanção de suspensão pela União de quaisquer transferências voluntárias ao ente da federação inadimplente. Tal sanção não atinge, portanto, os recursos recebidos do FPM.