O sistema de planejamento integrado consubstancia-se em instrumentos previstos no art. 165 da Constituição Federal. O instrumento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais é:
o plano plurianual
a lei de diretrizes orçamentárias
a lei de orçamentos anuais
o orçamento de seguridade social
o orçamento fiscal