Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado. A receita deverá conter necessariamente, exceto:
Nome do usuário, da propriedade e sua localização.
Diagnóstico.
Recomendação para que o usuário leia atentamente o rótulo e a bula do produto.
Recomendação técnica com informações como época de aplicação, precauções de uso e intervalo de segurança.
Número da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo órgão fiscalizador do exercício profissional.