a) A lei não pode instituir outras fontes de custeio além daquelas previstas na Constituição Federal.

b) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

c) As contribuições sociais criadas podem ser exigidas no ano seguinte à publicação da respectiva lei.

d) Há possibilidade de criar benefício previdenciário sem prévio custeio.

e) Mesmo em débito com o sistema da seguridade social, pode a pessoa jurídica contratar com o poder público.