Quanto ao regime previdenciário, a Constituição Federal estabelece que:
Os servidores públicos estatutários foram recentemente filiados ao INSS.
Os empregados públicos são filiados ao regime geral de previdência social.
Os empregados públicos concursados filiam-se ao regime próprio de previdência social.
Os servidores públicos estatutários aposentam-se compulsoriamente aos oitenta anos de idade.