a) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

b) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social de pessoa participante de regime próprio de previdência.

c) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.

d) A idade mínima exigida do produtor rural em regime de economia familiar, para fins, nos termos da lei, de aposentadoria pelo regime geral de previdência social, é de sessenta e cinco anos, desde que ele tenha trinta e cinco anos de contribuição.

e) O regime geral de previdência social não atende a cobertura do evento idade avançada, a qual se insere dentro das ações da assistência social.