a) Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

b) O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

c) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de  reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.

d) Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

e) A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.