a) poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.

b) caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.

c) poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.

d) terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.

e) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.