Transcorridos pelo menos 3 anos de contrato de concessão de serviço de telecomunicações, prestado em regime público, poderá submeter a concessionária ao regime de liberdade tarifária se
a) existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço.
b) as tarifas forem compatíveis com as de outros países.
c) houver somente uma prestadora no regime público.
d) a prestadora estabelecer uma estrutura tarifária mínima.
e) houver somente uma prestadora no regime privado.