Um deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os

recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um

projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a

exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas

privadas e estatais.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.Na situação em apreço, compete ao TCU fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a título de royalties pelo estado de Sergipe, já que esses recursos são repassados pela União aos estados.