Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do
recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a
inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São
Paulo.
Julgue o item subseqüente, relativo a controle de
constitucionalidade, considerando o hipotético acórdão do STF
apresentado acima.Sempre que o parâmetro de controle utilizado em julgamento de representação em tese de inconstitucionalidade de lei municipal for norma constitucional estadual de absorção obrigatória do modelo constitucional federal, haverá possibilidade de recurso ao STF, como na hipótese descrita.
Certo
Errado