Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do
recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a
inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São
Paulo.
Julgue os itens subseqüentes, relativos a controle de
constitucionalidade, considerando o hipotético acórdão do STF
apresentado acima.O recurso extraordinário de que trata a hipótese pode ter sido ajuizado pelo Ministério Público de São Paulo.
Certo
Errado