Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na
conformidade da ata de julgamento, por maioria de votos, em conhecer do
recurso extraordinário e lhe dar provimento para declarar a
inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n.º XYZ, do município de São
Paulo.
Julgue os itens subseqüentes, relativos a controle de
constitucionalidade, considerando o hipotético acórdão do STF
apresentado acima.A competência do Tribunal Pleno para o julgamento do hipotético recurso extraordinário de que trata o acórdão citado tem espeque na própria Constituição e não apenas no Regimento Interno do STF.
Certo
Errado