a) Em mandado de segurança, é devida a Taxa Judiciária, a menos que ele seja preventivo.

b) Em processo de desapropriação, a Taxa Judiciária é devida sobre o valor venal do imóvel respectivo.

c) A Taxa Judiciária, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na lei, é calculada mediante a aplicação da alíquota de 2% sobre o valor do pedido.

d) A fiscalização da Taxa Judiciária será exercida pelos representantes do Ministério Público.

e) Nas execuções fiscais, a Taxa Judiciária será de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito, na data de sua liquidação.