Conforme Lei Federal no 4.320/64, artigo 36:
Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Despesa não processada é aquela
a) operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.
b) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.
c) cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.
d) que em termos orçamentários foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.
e) cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.