A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

O princípio da legalidade impõe ao servidor público que somente faça algo que a lei expressamente determina.

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é encargo atribuído exclusivamente ao Município.

Cabe à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.