A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, no Artigo 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Além de outros, um desses direitos é
a) o piso salarial fixo, independente da extensão e da complexidade do trabalho.
b) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
c) o 13º salário com base na remuneração média ou no valor da aposentadoria.
d) a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
e) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos.