a) os atos processuais dependem de forma determinada.

b) o Recurso Voluntário é um recurso de 1ª instância administrativa.

c) nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.

d) a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.

e) é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.