a) O Resumo de Movimento Diário e a Relação de Despachos não são espécies de documentos fiscais a serem utilizados pelos contribuintes.

b) É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais,o documento fiscal que seja emitido além da datalimite, que é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do deferimento da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em se tratando de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9.

c) O documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria, não pode ser cancelado.

d) Quando a operação ou prestação for beneficiada por isenção, ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão da incidência do ICMS, ou, ainda, quando o imposto houver sido pago por antecipação, essa circunstância será mencionada em todas as vias do documento fiscal, com indicação do dispositivo pertinente da legislação, ainda que por meio

de código.

e) O documento fiscal deve ser numerado, por espécie, em todas as vias, em ordem crescente de 1 a 999.999, e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, ou de 50 (cinquenta), no máximo.