A multa civil, eventualmente aplicada a Gomes na ação de improbidade, será fixada em três vezes o dano patrimonial.

Se a ação de improbidade for movida pelo município de Órion, o Ministério Público não poderá atuar como fiscal da lei.

Se ocorrer o falecimento de Gomes, após a condenação por improbidade, a pena de ressarcimento ao erário será extinta.

A condenação de Gomes a três anos de suspensão de direitos políticos está aquém da penalidade prevista na Lei nº 8.429/92.