São bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

São bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, independente da existência de sigilo decretado por questão de segurança da sociedade e do Estado.