a) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.

b) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

c) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

d) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.

e) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.