Questões

O Ministrio Pblico instituio permanente, essencial f 1401065

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. As citadas a seguir são funções institucionais do Ministério Público, À EXCEÇÃO DE:

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual.

propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais.

promover a representação de inconstitucionalidade, para efeito de intervenção do Estado nos Municípios.

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei.

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