É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

O controle judicial da Administração Pública impede que se exclua da apreciação do Poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito.

Somente aquele cidadão que comprove estar em dias com suas obrigações eleitorais é assegurado, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.