O Ministério Público brasileiro abrange o Ministério Público da União, formado pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e os Ministérios Públicos dos Estados.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis, e integra a estrutura do Poder Judiciário.

É vedado aos membros do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

O Conselho Nacional do Ministério Público é órgão que faz o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, podendo inclusive receber reclamação contra seus serviços auxiliares.