O direito de peticionar aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder depende do pagamento de taxa.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal independe do pagamento de taxa.

Em razão da liberdade de religião podem os Estados, livremente, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Pertencem aos Estados as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.